Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Municipal que a regulamenta, nº 1000, de 16 de setembro de 2015, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública. Clique aqui e saiba mais.
A Prefeitura há muito divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência.
Transferências Constitucionais da União
Transferências Constitucionais do Estado
Transferências Legais da União para a Educação – FNDE
Transferências Legais da União para a Saúde – FNS
Transferência do Estado para a Saúde
Transferências/Convênios da União
Transferências/Convênios do Estado
