Bolsa Família

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023 institui o PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Público Alvo: Famílias inscritas no Cadastro Único, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou ...

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A Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021, cria um novo programa social, chamado Auxílio Brasil. O programa aprimora a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego. Ao mesmo tempo em que garante uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade, oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica. Público Alvo: Famílias ...

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