Atualização Cadastral de IPTU

Alteração de Nome

Atualização do Nome do Proprietário
Serviço:
Atualização do nome do sujeito passivo relacionado ao imóvel (proprietário, compromissário, comprador, contratante, cessionário, enfiteuta, usufrutuário, usucapiente, espólio, co-proprietário e herdeiro).
Documentos necessários:
:: Carnê de IPTU ou código para identificação do Imóvel (cód.Imóvel ou cód.Cartográfico);
:: RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica.
O sujeito passivo do imposto será cadastrado em uma das figuras constantes do sistema informatizado, com base nos documentos por ele apresentados, admitindo-se:
I – como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel;
II – como compromissário comprador: todo aquele que apresentar a via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
III – como contratante: todo aquele que apresentar as vias originais dos contratos abaixo relacionados, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário:
a) escritura de compra e venda;
b) contrato de compromisso de compra e venda suas cessões ou promessas de cessões;
c) carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
d) contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta;
IV – como espólio: o sujeito passivo constante do cadastro imobiliário com o acréscimo da palavra “espólio”, mediante a apresentação da certidão de óbito;
V – como herdeiro: todo aquele que apresentar as primeiras declarações prestadas em inventário ou arrolamento, extraídas dos autos do processo judicial ou do processo de inventário ou arrolamento na esfera extrajudicial, nos termos dos artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, com a redação que lhes deu a Lei Federal n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007;
VI – como usufrutuário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão.
Os documentos acima relacionados serão aceitos com data não superior a um ano, exceto quando observada entre a certidão de matrícula ou outros documentos admitidos e os dados constantes do Cadastro Imobiliário a rigorosa ordem sucessória, quando as alterações cadastrais poderão ser processadas independentemente do prazo de expedição dos citados documentos.
Para os casos em que não for observada a rigorosa ordem sucessória entre os documentos acima relacionados e os dados constantes do Cadastro Imobiliário, o interessado deverá apresentar também a via original da certidão de matrícula do imóvel atualizada.
Procedimento:
:: Para atualização dos dados, o contribuinte deverá comparecer Departamento de Tributação (Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1645, Parque das Indústrias – Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 09 às 11h30min e das 13 às 17 horas), munido dos documentos necessários.

Alteração de Endereço

Atualização do Endereço de Entrega do Carnê
Serviço:
:: Atualização do endereço de entrega do carnê de IPTU.
:: Poderá ser efetuada pelo sujeito passivo (cujo nome já conste do cadastro do IPTU) ou seu representante legal, mediante apresentação do instrumento de mandato, juntamente com documento de identidade do outorgante.
Documentos necessários:
:: Carnê de IPTU ou código para identificação do Imóvel (cód.Imóvel ou cód.Cartográfico).
Procedimento:
:: Para atualização dos dados, o contribuinte deverá comparecer No Departamento de Tributação (Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1645, Parque das Indústrias – Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 09 às 11h30min e das 13 às 17 horas), munido dos documentos necessários.
Correção do Endereço do Imóvel (Localização do Imóvel Tributado)
Caso haja alguma divergência no endereço do imóvel (localização do imóvel objeto da tributação) constante no carnê, tais como número ou nome do logradouro, o contribuinte deve solicitar a correção e/ou informações sobre o(s) procedimento(s) dirigindo-se ao endereço abaixo:

Prefeitura de Engenheiro Coelho
Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1.645 – Parque das Indústrias
Engenheiro Coelho/SP

Alteração On-line

Senhor (a) Contribuinte,
Este serviço é oferecido mediante o preenchimento de formulário e envio de documentos comprobatórios que deverão ser anexados no final do processo de preenchimento.
Os documentos a serem anexados deverão ser digitalizados e salvos em um único arquivo formato “PDF”.
Documentos obrigatórios:
CPF e RG do solicitante*;
CPF e RG ou CNPJ do proprietário*;
Comprovante de propriedade.
*Quando o solicitante e o proprietário forem a mesma pessoa, anexar apenas uma cópia do CPF e do RG.
Para informações adicionais, ligue para (19) 3857-8000 (ramal Tributação)
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