Dr. Zeedivaldo envia projeto de lei para parcelamento de débitos

Diante das dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia, o prefeito Dr. Zeedivaldo encaminha um Projeto de Lei (PL), para refinanciamento de débitos municipais, para ser votado pelos vereadores. O PL deve passar por votação nesta segunda-feira (22), na Câmara dos Vereadores.

O PL, que cria o REFIS, abrange Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os débitos contemplados pelo PL podem, inclusive, serem aqueles que já estão registrados na Dívida Ativa do município. Também estão previstos no PL a isenção de multas e juros.

Para o pagamento a vista, se aprovado, o PL prevê a isenção de 100% de multas e juros. O valor dos descontos é escalonado, conforme tabela abaixo:

 

PARCELAS REDUÇÃO NA MULTA REDUÇÃO NOS JUROS
Até 12 parcelas 90% de redução no valor 90% de redução no valor
Entre 13 e 24 parcelas 80% de redução no valor 80% de redução no valor
Entre 25 e 36 parcelas 70% de redução no valor 70% de redução no valor
Entre 36 e 45 parcelas 60% de redução no valor 60% de redução no valor

 

Porém, para os casos que o contribuinte escolha pagar de forma parcelada, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00.

 

IPTU

 

Nesta semana, começam a ser entregues o carnê para pagamento do IPTU. O pagamento da primeira parcela acontece em março.

Para os pagamentos a vista, será concedido um desconto de 10%. O valor total pode ser pago em até 10 parcelas.