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Sancionada Lei que prevê isenção de IPTU aos portadores de doenças graves

   

Prefeito Pedro Franco sanciona Lei que prevê isenção de IPTU aos portadores de doenças gravesO Prefeito Pedro Franco sancionou no início de novembro, a Lei 1076/2017, que prevê a isenção de IPTU aos proprietários ou legítimos possuidores de imóvel residencial, portadores de câncer, paciente renal crônico, de HIV ou SIDA, esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.
Segundo o texto legal, para requerer a isenção do imposto, o titular do imóvel deverá apresentar laudo médico diagnosticando a doença (com o prazo de validade do laudo pericial), comprovar rendimento familiar não superior a dois salários mínimos, além de um atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido a única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge.
O benefício, quando concedido, terá validade de um ano e, após este período, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições. A isenção cessará em caso de falecimento ou cura do proprietário.
Segundo o Departamento de Tributos, os moradores que se enquadrarem nos termos do dispositivo legal, poderão apresentar o pedido ainda este ano, até o dia 15 de dezembro.

Fonte: Prefeitura de Engenheiro Coelho – Departamento de Relações Públicas


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