Seja bem vindo ao

Portal da Prefeitura de Engenheiro Coelho

Navegação

Sancionada Lei que prevê isenção de IPTU aos portadores de doenças graves

   

Prefeito Pedro Franco sanciona Lei que prevê isenção de IPTU aos portadores de doenças gravesO Prefeito Pedro Franco sancionou no início de novembro, a Lei 1076/2017, que prevê a isenção de IPTU aos proprietários ou legítimos possuidores de imóvel residencial, portadores de câncer, paciente renal crônico, de HIV ou SIDA, esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.
Segundo o texto legal, para requerer a isenção do imposto, o titular do imóvel deverá apresentar laudo médico diagnosticando a doença (com o prazo de validade do laudo pericial), comprovar rendimento familiar não superior a dois salários mínimos, além de um atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido a única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge.
O benefício, quando concedido, terá validade de um ano e, após este período, deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições. A isenção cessará em caso de falecimento ou cura do proprietário.
Segundo o Departamento de Tributos, os moradores que se enquadrarem nos termos do dispositivo legal, poderão apresentar o pedido ainda este ano, até o dia 15 de dezembro.

Fonte: Prefeitura de Engenheiro Coelho – Departamento de Relações Públicas


Compartilhe esta notícia!




Veja também

Manutenção na rede elétrica altera funcionamento do Paço MunicipalPrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga o prazo para adesão ao REFISJogo do Brasil altera horário de funcionamento das repartições públicasEngenheiro Coelho inicia envio de notificações do IPTU 2018Prefeitura de Engenheiro Coelho institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISPrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga o prazo para adesão ao REFISAudiência Pública apresentará dados do 1º QuadrimestrePrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga prazo do IPTU 2017Junho é o último mês para aderir ao Programa de Recuperação FiscalPrefeitura de Engenheiro Coelho lança o Programa de Recuperação FiscalFique atento! Decreto altera funcionamento das repartições públicasPor erros da antiga administração, Prefeitura terá que devolver mais de R$154 mil ao EstadoPrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga o prazo para adesão ao REFISPrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga prazo para pagamento do IPTU 2015Prefeitura de Engenheiro Coelho concederá desconto para pagamento de Dívidas Ativas até 30 de junho de 2015Prefeitura de Engenheiro Coelho alerta pais e estudantes sobre a subvenção do transporte escolarPrefeitura de Engenheiro Coelho divulga calendário de vencimentos do IPTU 2015Prefeitura de Engenheiro Coelho concederá desconto para pagamento de Dívidas AtivasPrefeitura de Engenheiro Coelho prorroga prazo para pagamento do IPTU 2014Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Brasão
Suporte Técnico: (19) 3857-8000
ti@pmec.sp.gov.br